Termos e Condições de Uso da 60be

01 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 60be ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o website acessível pelo domínio 60be.cam. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela 60be, você declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e aceita estes Termos em sua integralidade, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são documentos complementares e fazem parte integrante destes Termos.

Caso você não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, deverá abster-se de criar uma conta e de utilizar os serviços da 60be. A continuidade do uso da plataforma após quaisquer alterações publicadas neste documento constituirá aceitação automática das novas disposições.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 60be, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro ou ser cidadão brasileiro com documentação válida;
• Não estar impedido por lei ou por decisão judicial de celebrar contratos ou praticar atos civis;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 60be;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma 60be — é permitida apenas uma conta por CPF.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP. A 60be reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) e com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering), a 60be poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou fatura de cartão de crédito com data inferior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato bancário ou print do aplicativo evidenciando que a conta Pix, TED ou carteira digital pertence ao titular da conta 60be;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções enviadas pela equipe de suporte.

O prazo para conclusão da verificação de identidade é de até 72 horas úteis após o envio de toda a documentação solicitada. Durante esse período, a conta poderá ter funcionalidades restritas, incluindo a solicitação de saques. A 60be não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentação incompleta, ilegível ou com informações divergentes das fornecidas no cadastro.

04 Uso da Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta na plataforma 60be. Contas duplicadas, quando identificadas, serão encerradas imediatamente, podendo os saldos ser confiscados caso haja indícios de uso indevido ou tentativa de burlar limites promocionais.

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso. É expressamente vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. A 60be não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Recomendamos fortemente a utilização de senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas à 60be em até 15 (quinze) dias corridos da ocorrência da mudança, por meio dos canais de suporte disponíveis na plataforma.

4.3 Uso Pessoal e Intransferível

A conta na 60be é de uso pessoal e intransferível. É vedada a utilização da conta para realizar apostas em nome de terceiros, a cessão total ou parcial da conta a outra pessoa, bem como o uso da plataforma para qualquer finalidade comercial não autorizada expressamente pela 60be.

05 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 60be aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard e Elo. Todos os métodos de pagamento utilizados pelo Usuário devem estar registrados em seu próprio nome e CPF — é estritamente proibido o uso de contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros.

5.2 Depósitos

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 60be não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Fundos depositados serão creditados na conta somente após confirmação do pagamento pelo sistema financeiro.

5.3 Saques

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo exceções autorizadas pela equipe financeira da 60be;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, sujeito à verificação de identidade completa;
• A 60be poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores superiores a R$ 10.000,00 por mês;
• Solicitações de saque enviadas após as 18h00 (horário de Brasília) serão processadas no próximo dia útil;
• A 60be reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para fins de verificação de segurança, sem prejuízo dos valores legítimos do Usuário.

06 Bônus e Promoções

A 60be oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento integral das regras específicas de cada oferta, publicadas na página da respectiva promoção no momento de sua vigência.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção poderá ser utilizada apenas uma vez por CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP ou núcleo familiar, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus possuem requisitos de rollover (giro mínimo) que devem ser cumpridos antes de qualquer solicitação de saque dos valores provenientes do bônus;
• O requisito de rollover padrão da 60be é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição diferente na promoção específica;
• Bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• A 60be reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma;
• O uso de estratégias de apostas de baixo risco (hedging) para cumprir requisitos de rollover poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

07 Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas realizadas na 60be são finais e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas aplicadas ao bilhete, independentemente de variações posteriores. Em caso de cancelamento de evento esportivo, adiamento superior a 48 (quarenta e oito) horas ou anulação de resultado por entidade competente, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

7.2 Jogos de Cassino

Os resultados de todos os jogos de cassino disponibilizados na 60be são gerados por sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade. A 60be não interfere nos resultados dos jogos, que são determinados exclusivamente pelos algoritmos dos provedores parceiros homologados.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou erro humano que resulte em odds, pagamentos ou condições de jogo incorretos, a 60be reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados. Ganhos obtidos em decorrência de erros óbvios não serão pagos, e a 60be envidará todos os esforços para corrigir a situação o mais rapidamente possível, comunicando os Usuários afetados.

08 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 60be;
• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Realizar qualquer forma de trapaça, combinação de resultados, match fixing ou acordo com outros Usuários para manipulação de apostas;
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagens indevidas;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 60be ou de seus parceiros;
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.

09 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 60be. Após o encerramento, o saldo disponível (excluídos valores provenientes de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

9.2 Encerramento pela 60be

A 60be reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, solicitação de autoexclusão pelo Usuário, determinação de autoridade judicial ou regulatória, ou identificação de que o Usuário não atende aos requisitos de elegibilidade. Em caso de encerramento por infração, saldos provenientes de atividade suspeita poderão ser retidos até conclusão de investigação interna.

10 Limitação de Responsabilidade

A 60be não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial; falhas de conexão à internet do lado do Usuário; decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações externas à plataforma; atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações. A responsabilidade total da 60be perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível em sua conta no momento do evento danoso.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), e a 60be não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Empreenderemos esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço em 99,5% do tempo em bases mensais.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 60be é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais estritamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e envio de comunicações relacionadas à conta, quando o Usuário assim o autorizar.

O Usuário possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

12 Jogo Responsável

A 60be é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta, irrevogável pelo período mínimo de 5 anos;
• Realidade check: notificações periódicas sobre o tempo de jogo e o histórico financeiro da sessão.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos a busca por apoio profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos.

13 Alterações dos Termos

A 60be reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Seção 9.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio dos canais de suporte da 60be, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação do problema. Aplicam-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as disposições da Lei nº 14.790/2023 sobre apostas de quota fixa.